HC 1002351 - DECISAO

HC 1002351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as questões fáticas e probatórias (cuidados da criança, gravidade concreta, envolvimento com organização, quantidade de droga e demais circunstâncias) devem ser apreciadas no recurso próprio, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAILINE APARECIDA BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para a custódia preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 direito à prisão domiciliar em razão de maternidade e responsabilidade por filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as questões fáticas e probatórias (cuidados da criança, gravidade concreta, envolvimento com organização, quantidade de droga e demais circunstâncias) devem ser apreciadas no recurso próprio, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido