HC 1031457 - DECISAO

HC 1031457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem; ante isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância/supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade Por Afronta Ao Art. 315, § 2º, IV E VI Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade Por Afronta Ao Art. 315, § 2º, IV E VI Do CPP

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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de saída temporária e trabalho extramuros

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem; ante isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância/supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.