HC 1031527 - DECISAO
Alega-se violação de domicílio, mas tal questão não foi debatida nem apreciada na sentença ou no acórdão de origem; por isso, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JONAS FONSECA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilícitude De Prova, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONAS FONSECA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da prova recolhida em busca domiciliar sem autorização judicial
- 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem por configurar supressão de instância
Ratio Decidendi
Alega-se violação de domicílio, mas tal questão não foi debatida nem apreciada na sentença ou no acórdão de origem; por isso, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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