HC 1031717 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial e prova pré-constituída exigida no momento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial e prova pré-constituída exigida no momento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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