HC 1030700 - DECISAO

HC 1030700 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1501550-89.2022.8.26.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MATEUS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1501550-89.2022.8.26.0161)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por reconhecimento informal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Presença de coação ilegal ou teratologia que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se