HC 1030925 - DECISAO

HC 1030925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância interna antes de exame pelo STJ, conforme precedentes e norma constitucional; por isso o writ não prospera.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP para pai único responsável por filhos menores de 12 anos
  3. 3 prioridade do interesse da criança versus necessidade de esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância interna antes de exame pelo STJ, conforme precedentes e norma constitucional; por isso o writ não prospera.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal