HC 1017041 - DECISAO

HC 1017041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODRIGUES CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando for sucedido de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por aplicação indevida de causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.