RHC 222646 - DECISAO

RHC 222646 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, com fundamento nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ, e em entendimento de que a interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de execução da pena após trânsito em julgado apesar de recurso ordinário pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, com fundamento nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ, e em entendimento de que a interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.