HC 1030781 - DECISAO

HC 1030781 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado, na prática, como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e suscita matéria (nulidade das provas) não apreciada no acórdão impugnado; assim, o exame originário por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva E Regime Prisional, Supressão De Instância, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva E Regime Prisional Supressão De Instância Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALMEIDA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por busca e apreensão e ingresso em domicílio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada no acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado, na prática, como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e suscita matéria (nulidade das provas) não apreciada no acórdão impugnado; assim, o exame originário por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.