HC 1030643 - DECISAO

HC 1030643 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos; além disso, não houve fundamentos para concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, tendo em conta faltas disciplinares graves e a recente progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ANTÔNIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos

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Parties

JOÃO VITOR ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos; além disso, não houve fundamentos para concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, tendo em conta faltas disciplinares graves e a recente progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.