HC 1022082 - DECISAO

HC 1022082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir a via recursal ou revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/06 (art. 33, Caput; Art. 28), Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Latrocínio Tentado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/06 (art. 33, Caput; Art. 28) +3 more

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir a via recursal ou revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se