HC 1030510 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado competente, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties: Paciente: FELIPE SOARES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Unificação De Penas, Mandado De Prisão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indulto E Comutação, Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE SOARES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 Suposta expedição de mandado de prisão sem unificação de penas e desconsideração de comutação/indulto
3 Existência de constrangimento ilegal em razão de erro na execução penal e ausência de remessa da guia de execução ao juízo competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal