HC 1022642 - DECISAO

HC 1022642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória (via inadequada) e não há ilegalidade flagrante: a entrada no domicílio foi autorizada pela mãe residente e amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica, confirmada com a apreensão de drogas e arma, de modo que as provas não se mostram ilícitas nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO GUERIN LAZARINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ROBERTO GUERIN LAZARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar
  2. 2 validação de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória (via inadequada) e não há ilegalidade flagrante: a entrada no domicílio foi autorizada pela mãe residente e amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica, confirmada com a apreensão de drogas e arma, de modo que as provas não se mostram ilícitas nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.