HC 1030721 - DECISAO

HC 1030721 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede o STJ de conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que impede o STJ de conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.