HC 1031399 - DECISAO

HC 1031399 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque há possibilidade de manejo da via recursal adequada e a matéria controvertida (dolo de matar e qualificadora de motivo fútil) exige exame fático-probatório incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; ademais, a pronúncia está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo manifestamente improcedente a qualificadora mantida pelo Tribunal estadual, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Wagner Hugo de Souza Franklin Campinos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil In Dubio Pro Reo Revolvimento Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

Wagner Hugo de Souza Franklin Campinos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso cabível
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus
  3. 3 presença de indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque há possibilidade de manejo da via recursal adequada e a matéria controvertida (dolo de matar e qualificadora de motivo fútil) exige exame fático-probatório incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; ademais, a pronúncia está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo manifestamente improcedente a qualificadora mantida pelo Tribunal estadual, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.