HC 1016663 - DECISAO

HC 1016663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade evidente que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal de Justiça fundamentou a rejeição do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva na ausência dos requisitos do art. 71 do CP (interregno temporal razoável e vítimas distintas) e pela ausência das sentenças/acórdãos nos autos, de modo que não se verificou ilegalidade patente passível de sanção mandamental.

Parties
Paciente: HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Execução Criminal
Direito Penal Execução Criminal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade evidente que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal de Justiça fundamentou a rejeição do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva na ausência dos requisitos do art. 71 do CP (interregno temporal razoável e vítimas distintas) e pela ausência das sentenças/acórdãos nos autos, de modo que não se verificou ilegalidade patente passível de sanção mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.