HC 1015087 - DECISAO

HC 1015087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na fração de diminuição aplicada na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.