HC 1023458 - DECISAO

HC 1023458 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi definitivamente condenado pelo Tribunal do Júri em 13.08.2025, o que tornou insubsistente o pedido de anulação da pronúncia; fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisão fático-probatória por via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDSON JOÃO FELIPPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Condenação Em 13.08.2025 Pelo Tribunal Do Júri)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDSON JOÃO FELIPPE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Condenação Em 13.08.2025 Pelo Tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal em decorrência de pronúncia que teria qualificado ato culposo como doloso
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 efeito da condenação posterior sobre a impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi definitivamente condenado pelo Tribunal do Júri em 13.08.2025, o que tornou insubsistente o pedido de anulação da pronúncia; fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisão fático-probatória por via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.