RHC 222600 - DECISAO

RHC 222600 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, arma com numeração suprimida e munições, resistência à autoridade e indícios de mercancia), elementos suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: YORRAN ROCHA FERREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Porte De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Garantia Da Ordem Pública Porte De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

YORRAN ROCHA FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta dos fatos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, arma com numeração suprimida e munições, resistência à autoridade e indícios de mercancia), elementos suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.