HC 1020515 - DECISAO

HC 1020515 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo a existência de flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva restou fundamentada em materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (prisões anteriores pelo mesmo crime e inquérito em curso), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: RENATO DOUGLAS VIEIRA DE FREITAS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENATO DOUGLAS VIEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e atual da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo a existência de flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva restou fundamentada em materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (prisões anteriores pelo mesmo crime e inquérito em curso), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.