HC 1031054 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties: Paciente: KRISLEY REIS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006, Art. 33

Case Brief

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Parties

KRISLEY REIS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.