HC 1015280 - DECISAO

HC 1015280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, medida não admitida salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão impugnado fundamentou a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123, III, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123, Iii, Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, medida não admitida salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o acórdão impugnado fundamentou a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se