HC 1025318 - DECISAO

HC 1025318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão equivale à substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apto a justificar o manejo do habeas corpus para revisar o acórdão do Tribunal de Justiça; assim, a impetração foi atingida pela coisa julgada e o remédio extraordinário é inviável nas circunstâncias.

Parties
Paciente: OTINEL DE BRITO LUNA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova +3 more

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Parties

OTINEL DE BRITO LUNA

Paciente

Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão equivale à substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apto a justificar o manejo do habeas corpus para revisar o acórdão do Tribunal de Justiça; assim, a impetração foi atingida pela coisa julgada e o remédio extraordinário é inviável nas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.