HC 1031261 - DECISAO

HC 1031261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença e no acórdão com base no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e na prática de novos delitos em curto intervalo temporal, circunstâncias que demonstraram a ineficácia das medidas alternativas e o risco à ordem pública, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ diante da impossibilidade de reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): TIAGO DOS SANTOS DE QUADROS; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Recorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS DE QUADROS

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Se a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza o restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença e no acórdão com base no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e na prática de novos delitos em curto intervalo temporal, circunstâncias que demonstraram a ineficácia das medidas alternativas e o risco à ordem pública, enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ diante da impossibilidade de reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.