HC 1031501 - DECISAO

HC 1031501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência do decreto prisional indispensável) e da impossibilidade de apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (detração), evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Da Pena, Reexame Periódico Da Custódia, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Da Pena Reexame Periódico Da Custódia Liminar

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da detração da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência do decreto prisional indispensável) e da impossibilidade de apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (detração), evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.