HC 1031628 - DECISAO

HC 1031628 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a intervenção deste Tribunal, sendo a revisão da pronúncia dependente de análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: RONIVALDO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Recurso Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Homicídio Qualificado Despronúncia Recurso Cabível

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Parties

RONIVALDO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso na origem
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal por pronúncia baseada em elementos da fase inquisitorial sem contraditório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória aprofundada via habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a intervenção deste Tribunal, sendo a revisão da pronúncia dependente de análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.