HC 1030942 - DECISAO

HC 1030942 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se, de ofício, que as circunstâncias do caso — quantidade não exorbitante de droga apreendida, condições pessoais favoráveis do paciente e a previsibilidade da custódia preventiva como ultima ratio — demonstravam a suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se, de ofício, que as circunstâncias do caso — quantidade não exorbitante de droga apreendida, condições pessoais favoráveis do paciente e a previsibilidade da custódia preventiva como ultima ratio — demonstravam a suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau