HC 921506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal, por estar respaldada em informação de inteligência policial que configurou fundada suspeita, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não foi admitido como substituto de recurso próprio e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior.

Parties: Paciente: ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
2 Possibilidade de utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio
3 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus impetrado