HC 1031365 - DECISAO

HC 1031365 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias no contraditório; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo e o trancamento sumário da ação penal.

Parties
Paciente: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio
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Parties

ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 trancamento de ação penal por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias no contraditório; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo e o trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.