HC 1031597 - DECISAO

HC 1031597 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada não foi analisada no ato apontado como coator, não havendo coisa julgada que autorize a atuação direta do STJ, e porque há recurso (apelação) pendente e concluso no tribunal de origem, o que torna inadmissível a supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO JUVENAL DOS SANTOS GUIMARÃES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Trancamento De Processo, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Trancamento De Processo Coação Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO JUVENAL DOS SANTOS GUIMARÃES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de processo por meio de habeas corpus no STJ
  2. 2 Nulidade de prova obtida por apreensão de aparelho celular de corréu
  3. 3 Requisito de coisa julgada/decisão anterior para inaugurar competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada não foi analisada no ato apontado como coator, não havendo coisa julgada que autorize a atuação direta do STJ, e porque há recurso (apelação) pendente e concluso no tribunal de origem, o que torna inadmissível a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.