HC 1031481 - DECISAO

HC 1031481 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELISEU LIMA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Ministro do STM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Do Processo Penal, ANPP, Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Nulidade Do Processo Penal ANPP Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

ELISEU LIMA CAVALCANTE

Paciente

Ministro do STM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de nulidade absoluta do processo penal a partir do oferecimento da denúncia por ausência de manifestação do Ministério Público Militar sobre a viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.