HC 1030838 - DECISAO

HC 1030838 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus cuja matéria refere-se à execução penal (competência da Defensoria Pública Estadual) e por ter sido impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica competência originária deste Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ante isto, a liminar foi indeferida e recomendou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Defensoria Pública

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Parties

SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 competência para pedidos relativos à execução penal entre Defensoria Pública da União e Defensoria Pública Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus cuja matéria refere-se à execução penal (competência da Defensoria Pública Estadual) e por ter sido impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica competência originária deste Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ante isto, a liminar foi indeferida e recomendou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para que adote as providências pertinentes.