HC 1024086 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de exaurimento da instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, sendo ônus da defesa provocar a instância competente mediante o recurso cabível.

Parties: Paciente: Alex Manhani Fantacci; Órgão Coator: Segunda Vara Criminal de Nova Odessa/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Art. 112, IV, Lei De Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Art. 112, Iv, Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Alex Manhani Fantacci

Paciente

Segunda Vara Criminal de Nova Odessa/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau sem exaurimento da instância
2 correção do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime (40% vs 30%)
3 necessidade de decisão colegiada nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

Não conheço da impetração.
Encaminhe-se cópia dos autos para a Defensoria Pública de São Paulo para providências que julgar necessárias.