HC 1031243 - DECISAO

HC 1031243 - DECISAO

O agravo regimental foi negado e a liminar indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada (regime/recurso em liberdade), o que impede o STJ de conhecer do pedido por risco de supressão de instância, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: LUIZ BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Recurso Em Liberdade

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Parties

LUIZ BEZERRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de abrandamento do regime
  3. 3 se o Tribunal de origem apreciou o direito ao recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e a liminar indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada (regime/recurso em liberdade), o que impede o STJ de conhecer do pedido por risco de supressão de instância, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.