HC 1021941 - DECISAO

HC 1021941 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar porque o Tribunal de origem impôs requisito de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos não previsto na lei, desconsiderando a presunção jurisprudencial de imprescindibilidade e as limitações apontadas no estudo social quanto à avó cuidadora; por isso, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIANA APARECIDA LEMOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 117 LEP, Princípio Da Proteção Integral, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos +6 more

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Parties

FABIANA APARECIDA LEMOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que revogou prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos exigindo comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos incorre em ilegalidade por criar requisito não previsto em lei
  2. 2 Se há presunção legal ou jurisprudencial da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio ou quando há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar porque o Tribunal de origem impôs requisito de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos não previsto na lei, desconsiderando a presunção jurisprudencial de imprescindibilidade e as limitações apontadas no estudo social quanto à avó cuidadora; por isso, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para restabelecer a prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, nos termos da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de fls. 25-29