RHC 220106 - DECISAO

RHC 220106 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito por considerar o pedido mera reiteração de habeas corpus já julgado; o Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar no mérito em tais circunstâncias sem provocar supressão de instância, em contrariedade ao art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem análise do mérito.

Parties
Impetrante: JOÃO PEDRO GIANDOSO MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Uso E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Uso E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO GIANDOSO MACHADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu por reiteração
  2. 2 Possibilidade de análise de mérito pelo STJ diante de decisão de não conhecimento por reiteração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 53 do Tribunal de origem e do art. 105, I, c, da Constituição quanto à competência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito por considerar o pedido mera reiteração de habeas corpus já julgado; o Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar no mérito em tais circunstâncias sem provocar supressão de instância, em contrariedade ao art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.