HC 1026349 - DECISAO

HC 1026349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade; o processo administrativo disciplinar foi regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, e as instâncias ordinárias comprovam a violação reiterada do perímetro do monitoramento eletrônico, justificando a qualificação como falta grave; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; quanto à sanção, a perda de dias remidos é medida impositiva quando reconhecida falta grave, cabendo ao Juízo das Execuções discricionariedade sobre a fração a ser aplicada, sendo proporcional a fração de 1/6 aplicada no caso.

Parties
Paciente: JEFFERSON NOVAIS NEVES REZENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012662-44.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Saída Temporária Monitoramento Eletrônico

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Parties

JEFFERSON NOVAIS NEVES REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012662-44.2025.8.26.0996)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 limitação e quantificação da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade; o processo administrativo disciplinar foi regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, e as instâncias ordinárias comprovam a violação reiterada do perímetro do monitoramento eletrônico, justificando a qualificação como falta grave; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório; quanto à sanção, a perda de dias remidos é medida impositiva quando reconhecida falta grave, cabendo ao Juízo das Execuções discricionariedade sobre a fração a ser aplicada, sendo proporcional a fração de 1/6 aplicada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se