HC 1026062 - DECISAO

HC 1026062 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por entender que a revisão criminal é competência do Tribunal de Justiça conforme art. 621 do Código de Processo Penal, sem hipótese de flagrante ilegalidade que justifique competência originária do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA BORGES; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Competência Originária

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por entender que a revisão criminal é competência do Tribunal de Justiça conforme art. 621 do Código de Processo Penal, sem hipótese de flagrante ilegalidade que justifique competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes