HC 1029362 - DECISAO

HC 1029362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice do HC substitutivo de revisão criminal, e o reexame das questões de dosimetria e prova exigiria revisão fático-probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES OLIVEIRA BENNECH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

CHARLES OLIVEIRA BENNECH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 efeito da coisa julgada e impossibilidade de rediscutir matéria com sentença transitada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice do HC substitutivo de revisão criminal, e o reexame das questões de dosimetria e prova exigiria revisão fático-probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.