HC 1031346 - DECISAO

HC 1031346 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício; além disso, a decretação da prisão preventiva está fundamentada em elementos constantes dos autos (relatos testemunhais, risco à instrução e à ordem pública, gravidade concreta do crime e vínculo com facção), e questões que não foram apreciadas pela Corte de origem, como contemporaneidade e excesso de prazo, não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON MACHADO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não se conhece da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prova, Autoria Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prova Autoria Delitiva +1 more

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Parties

JEFFERSON MACHADO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício; além disso, a decretação da prisão preventiva está fundamentada em elementos constantes dos autos (relatos testemunhais, risco à instrução e à ordem pública, gravidade concreta do crime e vínculo com facção), e questões que não foram apreciadas pela Corte de origem, como contemporaneidade e excesso de prazo, não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não se conhece da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.