HC 1030441 - DECISAO

HC 1030441 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO JAMI BARRETO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JAMI BARRETO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base; valoração negativa genérica dos vetores judiciais; não aplicação do patamar de 1/6; aplicação cumulativa de causas de aumento)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado, sob pena de suceder revisão criminal