HC 1025525 - DECISAO

HC 1025525 - DECISAO

Por se tratar de pedido relativo à revisão de cálculos e análise de benefícios executórios, matéria da competência do Juízo da Execução Penal (art. 66 LEP), e por o writ visar ato de juízo de primeiro grau, não se inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM CESAR VERONEZ; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Do Juízo Da Execução Penal Competência Originária

Case Brief

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Parties

WILLIAM CESAR VERONEZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para revisão de cálculos e análise de benefícios executórios
  3. 3 Incabível atuação originária do STJ salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido relativo à revisão de cálculos e análise de benefícios executórios, matéria da competência do Juízo da Execução Penal (art. 66 LEP), e por o writ visar ato de juízo de primeiro grau, não se inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal