HC 1025923 - DECISAO

HC 1025923 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou diretamente a matéria, sendo sua apreciação indicada à instância originária para evitar supressão de instância, e porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.537.165/SP (Tema 1404), suspendeu nacionalmente processos sobre a matéria, impedindo juízes e Tribunais de deliberarem sobre requisições de RIFs sem autorização judicial até decisão final do STF.

Parties
Paciente: ALINE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Supressão De Instância, Dilação Probatória, Repercussão Geral Tema 1404, Art. 1.035, §5º, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALINE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público ou pela polícia sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria em habeas corpus quando houver apelação pendente (risco de supressão de instância)
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou diretamente a matéria, sendo sua apreciação indicada à instância originária para evitar supressão de instância, e porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.537.165/SP (Tema 1404), suspendeu nacionalmente processos sobre a matéria, impedindo juízes e Tribunais de deliberarem sobre requisições de RIFs sem autorização judicial até decisão final do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.