HC 1013417 - DECISAO

HC 1013417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como meio substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, uma vez que a modificação da conclusão da instância de origem demandaria revolvimento fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, além de haver expediente preparatório de revisão criminal encaminhado à Defensoria Pública.

Parties
Paciente: MURILO BENJAMIM DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 01064552620251000000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MURILO BENJAMIM DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 01064552620251000000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como meio substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, uma vez que a modificação da conclusão da instância de origem demandaria revolvimento fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, além de haver expediente preparatório de revisão criminal encaminhado à Defensoria Pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus