HC 1031675 - DECISAO

HC 1031675 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ diante de acórdão transitado em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a pretensa omissão não foi debatida na origem nem corrigida por embargos de declaração, incorrendo em preclusão e caracterizando tentativa de 'nulidade de algibeira'.

Parties
Paciente: Filipe Emanuel de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510553-06.2022.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Omissão, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade Por Omissão Revisão Criminal Competência Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Filipe Emanuel de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510553-06.2022.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 omissão do tribunal de apelação quanto a teses deduzidas em apelação (fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena por restritiva de direitos)
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para processamento em sede de STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ diante de acórdão transitado em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a pretensa omissão não foi debatida na origem nem corrigida por embargos de declaração, incorrendo em preclusão e caracterizando tentativa de 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.