HC 1016292 - DECISAO

HC 1016292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 2/7/2025), pelo que constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ declarou incompetente para apreciar; cabe à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSINEI MARTINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Qualificado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSINEI MARTINS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Qualificado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 2/7/2025), pelo que constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ declarou incompetente para apreciar; cabe à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.