HC 1003649 - DECISAO

HC 1003649 - DECISAO

A petição, por ser manuscrita e dirigida a ato de juiz de primeiro grau, revelou a incompetência do Superior Tribunal para conhecer do pedido; verificada também notícia de sentença absolutória na origem; assim, com base no art. 210 do RISTJ a inicial foi indeferida liminarmente e encaminhada à Defensoria Pública estadual.

Parties
Impetrante/paciente: ATILA STANISLAWSKI; Órgão Coator: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Incompetência, Sentença Absolutória
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante Incompetência Sentença Absolutória

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Parties

ATILA STANISLAWSKI

Impetrante/paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ourinhos/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra decretação e manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegação de cerceamento de direitos constitucionais na prisão em flagrante
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal para apreciar ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

A petição, por ser manuscrita e dirigida a ato de juiz de primeiro grau, revelou a incompetência do Superior Tribunal para conhecer do pedido; verificada também notícia de sentença absolutória na origem; assim, com base no art. 210 do RISTJ a inicial foi indeferida liminarmente e encaminhada à Defensoria Pública estadual.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Exporte-se a inicial de fls. 1/7, com encaminhamento à Defensoria Pública estadual.