HC 1015369 - DECISAO

HC 1015369 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus seria utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de a tese não ter sido examinada pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus seria utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de a tese não ter sido examinada pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus