HC 1030484 - DECISAO

HC 1030484 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular; não se reconheceu a ilegalidade arguida na inicial, conforme manifestação da Defensoria Pública da União.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Regressão De Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Regressão De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência de ilegalidade na regressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular; não se reconheceu a ilegalidade arguida na inicial, conforme manifestação da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes