HC 1031186 - DECISAO

HC 1031186 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se indicando ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta via e sendo sua análise nesta Corte potencial supressão de instância, especialmente porque a tese de nulidade não foi debatida pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500564-95.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Perícia Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Perícia Papiloscópica Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500564-95.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de perícia papiloscópica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre autoria/materialidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se indicando ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta via e sendo sua análise nesta Corte potencial supressão de instância, especialmente porque a tese de nulidade não foi debatida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.